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Estado do Rio Grande do Sul
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Quem pode ser atendido?

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul presta orientação às pessoas físicas e jurídicas hipossuficientes financeiramente.

 

PESSOA FÍSICA
Deve comprovar renda familiar mensal, igual ou inferior, a três salários mínimos nacionais, considerando-se os ganhos totais brutos. Além disso, não deve ser proprietária de bens móveis, imóveis, créditos, recursos financeiros em aplicações, investimentos ou quaisquer direitos economicamente mensuráveis, em montante que ultrapasse a quantia equivalente a 300 salários mínimos nacionais.

Na aferição para renda familiar, deverão ser deduzidos 25% do salário mínimo nacional por dependente e 50% do salário mínimo nacional por dependente incapacitado para o trabalho que demande gastos extraordinários. Não serão computados os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais.

Na aferição de patrimônio deverão ser desconsiderados o bem imóvel destinado à moradia ou subsistência, bem como as dívidas e ônus reais incidentes sobre ele.

 

PESSOA JURÍDICA
Deve comprovar lucro mensal, igual ou inferior, a três salários mínimos nacionais, devidamente atestados pela Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI) ou documento equivalente. Além disso, não deve ter patrimônio (bens móveis, imóveis, créditos, recursos financeiros em aplicações ou investimentos ou quaisquer direitos economicamente mensuráveis) em montante que ultrapasse a quantia equivalente a 300 salários mínimos nacionais, devendo seus sócios ser considerados igualmente hipossuficientes.

 

ATENDIMENTO INDIVIDUAL PROTETIVO
Independentemente dos critérios de ordem financeira, a Defensoria Pública prestará atendimento ao indivíduo inserido em determinado grupo social vulnerável exclusivamente quando a pretensão estiver diretamente associada à situação de vulnerabilidade e as circunstâncias fáticas indicarem a necessidade de proteção dos direitos fundamentais, a preservação da dignidade da pessoa humana e a promoção dos direitos humanos, especialmente nos casos graves e urgentes.

Para este atendimento, deverá ser firmada declaração de hipossuficiência organizacional (condição das pessoas ou grupos sociais reconhecidos como vulneráveis, como a criança, o adolescente, o idoso, a pessoa com deficiência, o consumidor, a população LGBT+, os refugiados, as vítimas de violações aos direitos humanos, indivíduos acusados em processo criminal ou privados de liberdade).

 

DEMANDAS COLETIVAS
A atuação na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ocorrerá independente de provocação e de expressa autorização individual, desde que o resultado da demanda possa beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.

Por ocasião do atendimento, o defensor público poderá requerer a apresentação do respectivo comprovante a fim de examinar o cumprimento dos parâmetros acima.

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