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Quando posso ser atendido?

No âmbito da Justiça Estadual, a pessoa pode ser atendida quando necessitar de uma orientação jurídica, realizar um acordo extrajudicial, propor uma ação ou apresentar defesa em processo.
Para conhecer as diversas áreas de atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul clique aqui.

A Defensoria Pública do Estado não atua em instâncias administrativas da União, matérias trabalhistas, eleitorais, militares federais, e outros temas de competência da justiça federal (art. 109 da Constituição Federal), como causas previdenciárias e disputa sobre direitos indígenas. Para esses temas, a pessoa deverá procurar a Defensoria Pública da União.

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