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Criminal

A Defensoria Pública é encarregada de prestar orientação jurídica e promover defesa em matéria criminal, de todos os cidadãos que estejam sendo acusados da prática de ilícito penal ou que queiram revisar os termo de uma condenação. A atuação se dá em todos os graus da Justiça Estadual, no acompanhamento de flagrantes, nos processos perante o Juiz da Comarca, acompanhamento de recursos no Tribunal de Justiça do Estado e Tribunais Superiores em Brasília. A Defensoria Pública do Estado também tem atribuição para atuar nos processos que tramitam perante a Justiça Militar Estadual.

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