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Cível

A Defensoria Pública patrocina a defesa de direitos patrimoniais por meio da orientação e da solução de conflitos através do acordo e, se necessário, promovendo todas as ações e respostas em demandas envolvendo pessoas naturais e jurídicas e entes públicos como o Estado e os Municípios.

Os acordos celebrados com a participação de Defensor Público na área cível possuem a mesma eficácia de sentença.

Como matérias mais comuns, estão compreendidas a posse e a propriedade (usucapião, reintegração de posse e usufruto), cobranças, contratos (despejos e retomada de imóvel), sucessões (inventários e alvarás para levantamento de valores) e indenizações por danos materiais e morais.

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