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Prisional

A Defensoria Pública é encarregada de velar pela regular execução da pena e da medida de segurança, de forma individual e coletiva. Para tanto, judicialmente, adota as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo, inclusive interpondo recursos. Ainda, promove mutirões carcerários e atende as pessoas recolhidas, condenadas e presas provisoriamente, no interior do cárcere, garantindo a observância dos princípios constitucionais, também no âmbito de Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs). Fora dos estabelecimentos penais, presta assistência jurídica integral e gratuita aos sentenciados em liberdade, egressos do sistema prisional e seus familiares. A inspeção rotineira de estabelecimentos penais, com adoção das providências para o adequado funcionamento, inclusive a apuração de responsabilidades, também faz parte do rol de atribuições da Instituição no âmbito prisional.

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