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Saúde

A atuação da Defensoria Pública tem como objetivo garantir a efetiva prestação ao acesso ao direito à saúde. O atendimento se divide em duas etapas: encaminhamento do assistido ao Sistema de Saúde, para resolução administrativa do pretensão, e acesso ao Poder Judiciário, nos casos em que inexitoso o primeiro encaminhamento. A Defensoria ainda fiscaliza o Poder Público, e articula políticas públicas em prol da coletividade que precisa acessar os serviços de saúde.

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