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Câmara de Conciliação
Câmara de Conciliação - Foto: Divulgação

A Câmara de Conciliação busca o entendimento pacífico e satisfatório para todas as partes envolvidas no conflito. Na Defensoria Pública, a Câmara de Conciliação atua na esfera extrajudicial, ou seja, antes ou independentemente do processo judicial.

 

Você sabe o que é conciliar?

É um meio alternativo de resolução dos conflitos.

 

O que pode ser conciliado?

Dentre outros conflitos, podem ser objeto de conciliação:

Questões de vizinhança;

Acidentes de trânsito;

Danos morais;

Dívidas em bancos;

Dívidas de condomínio;

Dívidas de aluguel;

Dívidas de água e luz;

Dívidas com impostos;

Dívidas no comércio;

 

Quais os benefícios da Conciliação?

Quando se concilia, o custo é zero.

O resultado é rápido. Diferentemente do processo judicial, que pode levar dois anos ou mais para chegar ter uma sentença, o mesmo conflito, pela via da conciliação, pode ser resolvido em até um mês.

Com a conciliação tem-se um resultado efetivo, útil, e obtém-se o ganha-ganha para os dois lados em conflito.

As partes podem ter tranquilidade de estar acompanhado por profissional habilitado (Defensor Público).

Todos tem a segurança de obter documento com força de sentença – o acordo assinado pelo Defensor Público é título executivo extrajudicial.

 

Quais as possibilidades da Conciliação?

Durante a conciliação, as partes têm liberdade para estabelecer os termos do acordo. É possível propor parcelamento, abatimento ou desconto, prazo ou carência, troca (permuta) por mão de obra ou serviço ou qualquer outra opção que seja considerada satisfatória por quem está conciliando.

 

E se a outra parte não aceitar os termos do acordo?

Não há nenhum prejuízo para as partes. Não há nenhuma vinculação aos termos do que foi tratado na conciliação.

 

Existe algum custo?

Não. O processo é rápido, eficaz e sem custo para as partes.

 

Qual o papel do Defensor Público?

O(A) Defensor(a) Público(a) tem o papel de promover a solução extrajudicial dos conflitos de forma neutra. Ele será o conciliador, imparcial e facilitador na busca o entendimento para ambas as partes. O Defensor Público-Conciliador atua de forma isenta, sempre garantindo que as normas da Constituição Federal, do Código Civil e do Código do Consumidor sejam observadas. Oferece caminhos e dá sugestões juridicamente viáveis para que a conciliação seja bem-sucedida.

 

Por que a Defensoria Pública?

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, que presta orientação jurídica, promove os direitos humanos e faz a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, como consta na Constituição Federal. Além disso, segundo a Lei Complementar Federal n.80/94, Lei Orgânica da Defensoria Pública, é função institucional promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

 

A conciliação tem validade jurídica?

Sim. O acordo tem força de sentença; quando assinado pelo Defensor Público, é título executivo extrajudicial e não é necessária homologação judicial.

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