Porto Alegre (RS) – Diante do descumprimento de acordo por parte do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) com a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) em relação à ações para restabelecimento de água no Bairro Lomba do Pinheiro e arredores, a Justiça determinou que haja cumprimento do acordo, e fixou multa em caso de descumprimento.

Em ação ajuizada pelos Defensores Públicos Dirigentes dos Núcleos de Defesa dos Direitos Humanos, Defesa da Saúde, Defesa Cível e de Defesa Agrária e Moradia, Mário Silveira Rosa Rheigantz, Regina Célia Rizzon Borges de Medeiros, Marcelo Martins Piton e Isabel Rodrigues Wexel, respectivamente, foi determinado ao executado (DMAE), pela decisão do Juiz Vanderlei Deolindo, do dia 15 de fevereiro, que cumpra o previsto nas atas de reuniões, em especial, no tocante ao atendimento dos caminhões-pipa nas localidades afetadas, e quanto à suspensão das cobranças até a efetiva regularização do serviço, comprovando nos autos as providências cabíveis em 5 dias, sob pena de multa diária, desde já fixada em R$ 3 mil reais, em favor do FADEP.

Os núcleos especializados seguem trabalhando na análise de novas medidas com vista a assegurar os direitos da população atingida pela falta de água.

Texto: Nicole Carvalho/Ascom DPERS
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