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Criança e Adolescente

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Criança e Adolescente

A Defensoria Pública presta atendimento especializado para promover e defender os direitos das crianças e dos adolescentes, atuando no âmbito protetivo, socioeducativo e de educação em direitos. Na seara protetiva, a Defensoria Pública tem legitimidade para propor medidas judiciais ou extrajudiciais para a tutela de interesses coletivos ou individuais de crianças e adolescentes, podendo, ainda, representar junto aos sistemas internacionais de proteção. Na seara socioeducativa, a Defensoria Pública tem o dever legal de assegurar aos adolescentes em conflito com a lei o pleno exercício de seus direitos e garantias fundamentais.

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul