Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Leis Estaduais/Federais

Legislação Federal

Lei Complementar nº 80/1994
D.O.U.: 12/01/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Lei nº 1.060/1950
D.O.U.: 13/02/1950 - Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Legislação Estadual

Lei nº 15.201/2018
D.O.E.: 16/07/2018 - Dispõe sobre a recomposição do Quadro da Carreira de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Lei nº 15.200/2018
D.O.E.: 16/07/2018 - Dispõe sobre a vedação do exercício de advocacia a servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.

Lei nº 15.135/2018
D.O.AL.: 07/02/2018 - Dispõe sobre o realinhamento das classes da carreira de membros da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Lei nº 14.975/2017
D.O.E.: 10/01/2017 - Institui o Diário Eletrônico da Defensoria Pública como meio oficial de comunicação de atos da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

Lei nº 14.554/2014
D.O.E.: 30/06/2014 - Dispõe sobre a recomposição do Quadro da Carreira de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Lei nº 14.131/2012
D.O.E.: 20/11/2012 - Determina a quantidade de gratificações devidas aos titulares de funções na Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e modifica a Lei n.º 13.821, de 25 de outubro de 2011, que cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliar.

Lei Complementar nº 14.130/2012
D.O.E.: 20/11/2012 - Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, introduz modificações na Lei Complementar n.º 11.795, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado.

Lei nº 13.821/2011
D.O.E.: 25/10/2011 - Cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, altera seu Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências.

Lei nº 13.546/2010
D.O.AL.: 03/12/2010 - Dispõe sobre o reajuste do subsídio mensal dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul.

Lei nº 13.536/2010
D.O.E.: 10/11/2010 - Cria e regulamenta a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Lei Complementar nº 13.484/2010
D.O.E.: 20/07/2010 - Regulamenta a composição e a formação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.

Lei nº 13.301/2009
D.O.E.: 02/12/2009 - Fixa o subsídio mensal dos Defensores Públicos do Estado e dá outras providências.

Lei nº 13.224/2009
D.O.E.: 06/08/2009 - Dispõe sobre a recomposição do quadro da carreira de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Lei Complementar nº 13.087/2008
D.O.E.: 05/12/2008 - Dispõe sobre redistribuição administrativa das Comarcas entre as Coordenadorias Regionais, cria os Núcleos Especializados no âmbito da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.

Lei Complementar nº 11.795/2002
D.O.E.: 23/05/2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul.

Lei nº 10.298/1994
D.O.E.: 17/11/1994 - Extingue o Fundo de Assistência Judiciária e cria o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública.

Lei Complementar nº 10.098/1994
D.O.E.: 04/02/1994 - Dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.

Lei Complementar nº 9.230/1991
D.O.E.: 07/02/1991 - Cria a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na forma do artigo 121 da Constituição Estadual, e dispõe sobre sua competência, estrutura e funcionamento, e dá outras providências.

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul