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Defensor público-geral participa do ato de entrega do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 na Assembleia Legislativa

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Entrega ocorreu na tarde desta segunda-feira (16).
Entrega ocorreu na tarde desta segunda-feira (16). - Foto: Felipe Daroit - Ascom DPE/RS
Por Felipe Daroit - Ascom DPE/RS

Porto Alegre (RS) – O defensor público-geral, Antonio Flávio de Oliveira, esteve presente, na tarde desta segunda-feira (16), no ato de entrega da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício econômico-financeiro de 2023, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. O diretor-geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), Léo Faller Becker, também esteve presente na solenidade.

Entrega ocorreu na tarde desta segunda-feira (16).

Em sua fala, o governador Ranolfo Vieira Júnior destacou que a LDO reflete a continuidade do acordo de contingenciamento de gastos dos Poderes de Estado. Explicou que o projeto foi construído com base na adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal, dependendo apenas da aprovação pela Assembleia Legislativo do PLC 48/2022, uma exigência federal de alterações no teto de gastos já aprovado no estado. Disse que, em caso de recusa desse PLC, o déficit será de R$ 4,4 bilhões, mas a expectativa é pela aprovação.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tramita inicialmente na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia. Após a publicação formal do PL 108/2022 no Diário da Assembleia, tem início na comissão prazo de duas semanas para a apresentação de emendas parlamentares e de iniciativa popular, período em que também é escolhido o relator da matéria.

Depois de duas semanas, o colegiado se reúne para apreciar o parecer do relator e nas duas semanas posteriores o tema é apreciado em plenário, antes do recesso parlamentar em 17 de julho.

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul