Legislação Relacionada
O estágio remunerado na Defensoria Pública é regido pela Lei Federal nº 11.788/2008 e por Regimento Interno próprio. Veja abaixo o regramento institucional.
Arquivos anexos
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Resolução DPGE nº 25/2020 Programa de Estágio TEXTO ULTIMADO
(.pdf 253,54 KBytes)
Resolucao DPGE nº 25 2020 Programa de Està gio TEXTO ULTIMADO -
Resolução DPGE nº 05/2021 Altera Res 25/2020 Estágio DED
(.pdf 175,04 KBytes)
Resolucao DPGE nº 05 2021 Altera Res 25 20 Està gio DED