Defensores Públicos do Estado
Aos membros da Defensoria Pública do Estado incumbe, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual e por demais diplomas legais, a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo.
Os membros da Defensoria Pública do Estado são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória.