Vacaria (RS) – Na última quarta-feira (12), a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), tendo como proponente o defensor público-geral do estado, Cristiano Vieira Heerdt, protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela contraria a Constituição Federal, contestando a Lei Municipal de Vacaria número 1573/95. A Lei em questão cria um programa municipal de assistência jurídica gratuita às pessoas de baixa renda do município. Entretanto, a promoção do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo 5º, inciso 74, da Constituição, é exercida pela Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da missão de prestar orientação jurídica e a defesa dos necessitados.

Atualmente, o município de Vacaria conta com uma sede da Defensoria, onde três defensores(as) públicos(as) e três servidores(as) públicos(as), além de estagiários(as), prestam atendimento jurídico à população local. Desde janeiro de 2016, foram realizados 26.167 atendimentos em diversas áreas do Direito, como família, saúde, criminal, moradia, entre outros. Além disso, apenas nos últimos 12 meses houve um total de 9.315 atendimentos na Comarca.

A Defensoria Pública Regional de Vacaria está localizada na Rua Luiz Jacques Manozzo, nº 86, bairro Carazinho, e funciona de segunda a sexta-feira das 9h às 12h e das 13h às 18h. Também pode ser contatada via telefone, pelo número (54) 3232-5464.