Porto Alegre (RS) – A petição inicial da ação civil pública (ACP), ingressada por Defensora Pública, na última sexta-feira (27/11), que previa autorizar o livre exercício do trabalho de motoristas particulares e garantir a possibilidade de escolha pelos consumidores deste tipo de serviço, foi indeferida pelo Juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública, Maurício Alves Duarte. A Defensora Pública responsável avaliará as medidas cabíveis. “Ingressamos a favor do direito dos trabalhadores, um direito social, vinculado à dignidade humana e em favor dos consumidores”, afirmou. Para ela, o juiz tangenciou a discussão para questões tributárias, cuja discussão sequer foi proposta.