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Preciso de um Defensor Público

A Constituição Federal garante como direito fundamental a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, de acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV. Compete à Defensoria Pública, instituição autônoma, permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a assistência jurídica, integral e gratuita, no âmbito individual e coletivo, nos termos dos artigos 1º e 4º, incisos VII, VIII, X e XI, e 106-A, todos da Lei Complementar nº 80/1994, alcançando os âmbitos judicial e extrajudicial, competindo aos agentes promover prioritariamente a solução extrajudicial dos litígios.

À Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) incumbe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicialmente, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

A legislação possibilita a atuação da Defensoria Pública do Estado em praticamente todas as áreas do Direito, merecendo destaque as atribuições exercidas nas searas do Direito Civil (abrangendo Direito de Família, bem como obrigações, contratos, sucessões), Moradia, Saúde, Consumidor, Criança e Adolescente, Criminal, Direitos Humanos, Execução Penal, Violência contra a Mulher, Ambiental, entre outras.

Quem são os defensores públicos?

São agentes políticos, com formação em Ciências Jurídicas e Sociais, que ingressam na carreira mediante a realização de concurso público de provas e títulos. Não são agentes do Governo, mas sim do Estado, sem qualquer filiação partidária.

Quais suas funções?

Os defensores públicos prestam orientação jurídica e exercem a ampla defesa e o contraditório dos necessitados em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias. Defendem os interesses individuais e coletivos das crianças e dos adolescentes, dos consumidores, dos idosos, das pessoas com deficiência, das mulheres vítimas de violência doméstica e de outros grupos vulneráveis que mereçam especial proteção do Estado. Promovem a difusão e a conscientização sobre os direitos do cidadão. Atuam em estabelecimentos prisionais e de internação de adolescentes, visando a assegurar o exercício pleno de direitos e garantias fundamentais.

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