Acompanhamento da reforma do Código Penal brasileiro é uma das atividades da comissão

Belo Horizonte (MG) – O chefe de Gabinete da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, defensor público Alexandre Brandão Rodrigues, foi eleito coordenador-geral da Comissão Criminal Permanente (CCP) do Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege), durante reunião ordinária realizada no último dia 6, na sede da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte. A nova diretoria da CCP, eleita por unanimidade, é composta pela coordenadora-adjunta, defensora pública Mirella Corrêa de Oliveira Wanderley, de Pernambuco, e pela secretária-geral, defensora pública Elaina Borges de Sousa Rosas, da Bahia.

A Comissão Criminal Permanente tem por objetivo congregar defensores públicos de todo o país em atuação na área criminal, para a troca de conhecimentos e experiências, aprimoramento profissional, fortalecimento da atuação institucional para o setor e para a formulação de propostas e projetos relacionados ao desenvolvimento de política institucional comum.

Entre os principais projetos desenvolvidos pela CCP, o novo coordenador-geral destaca a elaboração de nota técnica das Defensorias Públicas ao Projeto de Lei nº 8045/2010 da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a Reforma do Código de Processo Penal. “Outra frente de trabalho será o acompanhamento no Senado Federal dos trabalhos da comissão de sete juristas que irá elaborar o anteprojeto de reforma do Código Penal brasileiro”, ressalta Brandão. A comissão de juristas terá como objetivo ajustar o CP à Constituição de 1988 e às necessidades da sociedade. “Após um ano de sua criação, a CCP busca acompanhar o projeto do novo CP deste o seu início, na comissão de juristas”, afirma.

Brandão lembra ainda a destacada atuação da comissão junto à Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), constituída com o objetivo de planejar e implementar a coordenação de ações e metas nas áreas de Justiça e segurança pública, em âmbito nacional, que exijam a conjugação articulada de esforços dos órgãos envolvidos – Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, advocacia pública e privada, tanto em âmbito federal, quanto estadual, além de outros órgãos.

Finalidades

A Comissão Criminal Permanente do Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege) tem, entre outras, as seguintes finalidades:

- Fortalecimento da Defensoria Pública na área criminal, tendo em vista a defesa da  autonomia e independência institucionais, perante os órgãos do Sistema Criminal, os poderes e autoridades do Estado, bem como grupos ou associações de qualquer natureza.

- Acompanhamento e articulação de proposições de projetos de lei, e apresentação de propostas de alterações legislativas em âmbito criminal.

- Promoção da crescente conscientização dos órgãos públicos e da sociedade acerca do papel da Defensoria Pública no âmbito criminal, contribuindo para a realização substancial dos valores, direitos e liberdades do Estado Democrático de Direito.

- Criação e desenvolvimento de vínculos de cooperação, apoio e solidariedade, tanto no âmbito nacional, quanto internacional, entre a Defensoria Pública e operadores do direito, pesquisadores, professores, estudantes, universidades, organizações não-governamentais, associações e entes públicos.

- Promoção e defesa dos princípios constitucionais penais e dos direitos humanos, bem como a difusão de uma cultura jurídica democrática no âmbito criminal.

- Orientação e elaboração de pareceres, estudos e enunciados ao Condege e às Defensorias Públicas.

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Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS)

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