Porto Alegre (RS) – Defensores Públicos Gerais e Subdefensores Públicos Gerais de 22 Estados do Brasil se reuniram em Porto Alegre, nesta sexta-feira, 19 de fevereiro, para dar início a I Reunião Ordinária de 2016 do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE).

Entre as pautas debatidas durante a reunião teve destaque a apresentação de um relatório da atuação da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) no Congresso Nacional. A Defensora Pública Vice-Presidente da ANADEP, Marta Beatriz Zanchi, descreveu o panorama em relação aos projetos em tramitação que afetam direta ou indiretamente a Defensoria Pública, em especial a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 62 e o Projeto de Lei (PL) 3213. 

A comunicação e divulgação das ações da Defensoria Pública também entrou em pauta. O Defensor Público-Geral do Estado da Bahia, Clériston Cavalcante de Macedo, solicitou comunicação eficiente sobre as atividades desenvolvidas pelas Defensorias Públicas e que o CONDEGE divulgue atas das reuniões.  Marta Zanchi afirmou que a campanha nacional de fortalecimento da Defensoria Pública será lançada em março e solicitou apoio do CONDEGE para a divulgação. Para ela, neste momento político que se discute, inclusive, se a Defensoria é necessária, o investimento em publicidade é fundamental. Um seminário de comunicação  que reúna os assessores de comunicação das Defensorias Públicas foi a proposta do 2º Subdefensor Público-Geral do Rio de Janeiro, Rodrigo Baptista Pacheco, com a missão de integrar ações e melhores práticas para fortalecer a área de comunicação. 

O Defensor Público-Geral Federal do Distrito Federal, interino, Lúcio Ferreira Guedes, solicitou uma aproximação com o Colégio Nacional de Corregedores Gerais no sentido de fortalecer a Defensoria Pública e unificar discussões sobre matérias afetas à carreira.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Nilton Leonel Arnecke Maria, sugeriu a construção de uma emenda por parte do CONDEGE e da ANADEP até o mês de março a fim de incluir a Defensoria Pública na LRF, em projeto relatado pelo senador Ricardo Ferraço. Arnecke Maria se colocou à disposição para apresentar minuta até o final de seu mandato, que se encerra em abril deste ano. Já há um posicionamento majoritário no sentido de um percentual mínimo de 1%, podendo chegar a 1,5% para fins de acordo com o Governo Federal.

Ainda durante a manhã foi aprovado convênio com a Università degli Studi di Roma Tor Vergata (Universidade de Roma) com objetivo de possibilitar a capacitação de Defensores Públicos com visão do direito internacional.

Durante a reunião, um questionário sobre o reconhecimento da vitaliciedade foi respondido pelos membros do CONDEGE questionando se, nos termos da Emenda Constitucional nº 80/2014, já há reconhecimento da vitaliciedade nas Defensorias dos Estados. O objetivo é instruir um expediente aos Defensores Públicos do Rio Grande do Sul a fim de decidir se poderá, futuramente, ser também reconhecida.

Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal que afirma que uma pessoa pode ser presa antes da decisão definitiva, os membros do CONDEGE decidiram aprovar uma nota oficial a respeito do caso, que pode ser lida abaixo:

"NOTA OFICIAL

O Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº. 126.292, vem a público manifestar seu respeito ao estado de inocência, que não se confunde com impunidade, e não só possui assento constitucional, como se encontra protegido por cláusula de imutabilidade, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Em razão desse compromisso, o CONDEGE afirma a impossibilidade de que o cumprimento da pena se inicie antes do Estado firmar os limites da punição. As falhas existentes no atual sistema de justiça não podem desencadear um processo de relativização de qualquer garantia fundamental. A decisão referida fere o devido processo legal e o direito de defesa, além de representar evidente retrocesso na efetivação do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, o CONDEGE reafirma o seu posicionamento contrário à execução provisória da pena e registra que adotará sempre todas as medidas legais cabíveis para garantir ao cidadão a ampla e plena defesa" 

Foram deliberados o calendário de reuniões das comissões do CONDEGE, demandas a respeito do Encontro Nacional de Defensores Públicos de Execução Penal e a nota técnica a respeito do PL 540/2011 e do PL 717/2011, sobre a viabilidade de protocolo do Projeto de Emenda Constitucional da criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública (CNDP). 

Participaram da reunião os Defensores Públicos Nilton Leonel Arnecke Maria (Rio Grande do Sul), Nikolas Stefany Macedo Katopodis (Defensor Público Assessor Institucional de Minas Gerais), Lúcio Ferreira Guedes (Defensor Público-Geral Federal, Interino), Rodrigo Baptista Pacheco (2° Subdefensor do RJ), Ivan Cesar Ranzolin (Santa Catarina), Ana Karine Brito de Brito ( Subdefensora Pública Geral do Estado de Alagoas), Hoana Maria Andrade (Chefe de Gabinete da Defensoria Pública de Alagoas), Leonardo Antônio de Moura Júnior (Subdefensor Público-Geral do Estado do Ceará), Elizabeth das Chagas Sousa (Secretária Executiva da Defensoria Pública do Estado do Ceará), José Ricardo Vieira Trindade (Amazonas), Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa (Subdefensor Público-Geral do Amazonas), Marcus Edson de Lima (Rondônia),  Dion Nóbrega Leal (Subdefensor Público-Geral do Estado do Acre), Luís Carlos de Aguiar Portela (Presidente do CONDEGE e Defensor Público-Geral do Estado do Pará), Renata Alves Maia (Rio Grande do Norte), Jesus Jairo Almeida (Sergipe), José Leó Carvalho Neto ( – Defensor Público do Sergipe), Fabrício Barros Akitaya (Defensor Público do Tocantis), Ricardo Batista Souza (Distrito Federal), Luciano Montalli (Mato Grosso do Sul), Sergio Parigot de Souza (Paraná), Manoel Jeronimo Neto (Defensor Público-Geral do Estado de Pernambuco e Vice-Presidente do Condege), Adriano de Oliveira Galvão (Subdefensor Público de Pernambuco), José Fabrício Silva de Lima (Subdefensor Público-Geral de Pernambuco), Jocelino Nunes Neto (Subdefensor Público-Geral de Pernambuco), Marconi Catulo Dourado (Defensor Público de Pernambuco), Djalma Sabo Junior (Mato Grosso), Clériston Cavalcante de Macedo (Bahia), Phelipe França Vieira (Subdefensor Público Geral do Espírito Santo), Leonardo Cavalcanti de Miranda (Espírito Santo), Luis Gustavo Fontanette Alves da Silva (Subdefensor Público-Geral de São Paulo) e Beatriz Cristo (Secretária do Defensor Público-Gera do Estado do Pará).

Texto: Nicole Carvalho/Ascom DPERS 
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