A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), em conjunto com o Ministério Público do Estado (MPRS), e o Ministério Público de Contas (MPC/RS), expediram, nesta quinta-feira (22), uma recomendação para a Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre (SMED-POA) revise a forma de chamamento das famílias contempladas com vagas na educação infantil da Capital, a fim de não causar prejuízos por falta de resposta aos chamados. O prazo para resposta por parte da SMED é de até dez dias.

Atualmente, a secretaria tem feito os chamados por meio do aplicativo WhatsApp, o que, de acordo com a recomendação conjunta dos órgãos, “desconsidera a realidade de exclusão digital, que afeta de forma desproporcional famílias em situação de vulnerabilidade social, econômica e habitacional, muitas vezes sem acesso contínuo à internet, aparelhos adequados, número telefônico estável ou domínio de ferramentas digitais”.

A recomendação feita à SMED é para que, além dos contatos via WhatsApp, também sejam feitos contatos por outros meios, como ligações telefônicas, mensagens SMS, e-mail e correspondência escrita, além da divulgação presencial por meio das escolas e órgãos como os Centros de Referência e Assistência Social (CRAS) e Conselhos Tutelares.

O pedido tem como base o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos de crianças, adolescentes e jovens, e é assinado pela defensora pública dirigente do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente da DPE/RS, Paula Simões Dutra de Oliveira; pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Ângelo Gräbin Borghetti; e também pela promotora de justiça Daniela da Silva Pires, da Promotoria Regional de Educação de Porto Alegre.