Porto Alegre (RS) – Na manhã desta sexta-feira (7), o projeto “Maternidade Livre": a aplicabilidade do HC Coletivo 143.641/SP pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), foi apresentado oficialmente na Defensoria Pública do Estado (DPE/RS).

Em formato híbrido, o evento ocorreu no Auditório do 2° andar do prédio-sede da Defensoria Pública e foi transmitido de maneira online.

Em parceria com o Núcleo de Defesa em Execução Penal (NUDEP) da DPE/RS, sob direção da defensora pública Cintia Luzzatto, a Clínica de Direitos Humanos do Campus Zona Sul – UniRitter foi responsável por conduzir a pesquisa, investigando como as câmaras criminais do TJRS estão decidindo sobre a aplicação da prisão domiciliar para mulheres presas preventivamente, que preencham os critérios de aplicabilidade do HC Coletivo 143.641/SP.

O HC Coletivo veio como resposta à demanda da sociedade civil sobre o superencarceramento feminino no Brasil e em correspondência às alterações do Código de Processo Penal relativas a Proteção Integral da Primeira Infância. Portanto, as atividades propostas se justificaram como elementos de formação jurídica qualificada, em termos de Direitos Humanos e Execução Penal, ao questionar se e como a decisão proferida no writ está sendo aplicada pelo TJRS, posto que autorizou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar a todas as mulheres que ostentassem a condição de gestantes, puérperas ou tivessem sob sua guarda a responsabilidade de cuidar do filho menor de 12 anos ou deficiente, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça contra seus descendentes ou ainda em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.

O projeto foi dividido em três etapas. A primeira etapa consistiu na formação teórica do corpo discente sobre encarceramento em massa, encarceramento de mulheres, Regras de Bangkok, Estado de Coisa Inconstitucional e do próprio HC Coletivo, objeto central de análise.

A segunda etapa versou sobre a pesquisa e análise dos acórdãos proferidos desde 2018, cuja discussão estivesse vinculada à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar – metodologia realizada por pesquisa de jurisprudência no site do TJRS através de palavras-chave pré-estabelecidas. Para tanto, foram objetos de verificação as oito câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Estado.

Já a terceira etapa consistiu na checagem dos dados apresentados pelo corpo discente e escrita final do relatório.