Carlos Barbosa (RS) – A Defensoria Pública de Carlos Barbosa instaurou um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (PADAC) com a finalidade de verificar possível violação aos direitos das pessoas com deficiência, em face da ausência de acessibilidade ao cartório de registro de imóveis na cidade. Fruto da busca pela regularização, um Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) sugerido pela Defensoria Pública foi firmado pela instituição e o cartório, no qual o estabelecimento assume a obrigação de ajustar sua conduta em benefício dos moradores da cidade.

No CAC consta a obrigação de instalação de rampa de acesso para pessoas com deficiência ou idosos em cadeira de rodas e adaptação do balcão de atendimento, em formato adequado previsto em lei. Além disso, o estabelecimento deverá pintar e sinalizar, dentro das normas regulamentares de sinalização do acesso universal, a forma de acesso e as pinturas horizontais de acesso e local de atendimento.

Caso haja descumprimento de acordos do CAC, será cobrada multa diária de R$ 5 mil, e os valores serão revertidos para o Fundo Municipal dos Direitos Coletivamente Lesados ou, na ausência deste, para a APAE da cidade. Em razão de inexecução dos compromissos previstos no acordo, a Defensoria Pública poderá ingressar judicialmente.

Texto: Nicole Carvalho/Ascom DPERS
Defensoria Pública do RS
Assessoria de Comunicação Social