Ações relacionadas
- Formulação de pedidos de remição de pena, unificação, transferência, autorização de visitas, progressão de regime, livramento condicional, prisão domiciliar, comutação e indulto, parcelamento da pena de multa.
- Atuação em PADs instaurados contra pessoas presas, incluindo acompanhamento em audiências nas fases administrativas e judicial;
- Atendimento das pretensões das pessoas encarceradas decorrentes de área diversa da execução penal e do direito penal;
- Fiscalização de unidades penais;
- Participação nos Conselhos das Comunidades.