Vicente Dutra (RS) – Após ação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), a Justiça concedeu uma liminar possibilitando que uma funcionária pública de Vicente Dutra tenha imediata redução de 50% na carga horária de trabalho, para que possa acompanhar o filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em atividades necessárias. A mãe não poderá ter o salário reduzido.

De acordo com o defensor público Thiago Oro Caum Gonçalves, responsável pelo caso, a decisão, que é válida até o final do processo, assegura não apenas o direito da mãe de sustentar a sua família, mas também da própria criança, que necessita do seu acompanhamento.

“As crianças e adolescentes com TEA precisam de especial atenção, sendo direito delas o pleno desenvolvimento, com o acompanhamento necessário, e, para isso, se faz imprescindível que a família tenha condições de dar o suporte, para permitir uma verdadeira inclusão social”, ressalta o defensor público.

A mãe, que atua como agente administrativa do município, já havia solicitado a redução de carga horária em 10/03/2022. Contudo, o seu salário foi igualmente reduzido pela Prefeitura. O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Frederico Westphalen, em sua decisão, tomou como base os Artigos 112 e 114, da Lei Estadual 13.320/2009, e no Artigo 127, da Lei Estadual 10.098/1994.