O defensor público dirigente do Núcleo de Defesa de Cível (NUDEC), Renato Muñoz de Oliveira Santos, participou do ato de assinatura do acordo para a regularização da moradia de 210 famílias do bairro Mario Quintana, em Porto Alegre. O documento, que garante a permanência nos imóveis, foi assinado na segunda-feira (1), na sede da Cooperativa Habitacional Moradores do Alzira Rosa (COOHAMORAR).

Para a construção do acordo, os habitantes do núcleo urbano se organizaram como uma cooperativa. A partir dela, com a participação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), foi realizada a interlocução entre os interesses da comunidade, o Poder Público Municipal e o Judiciário.

O acordo, firmado entre a Prefeitura de Porto Alegre, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e do Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), e pela COOHAMORAR, prevê que os moradores paguem mensalmente pelas áreas adquiridas com desconto de 60%. O prefeito Sebastião Melo participou da assinatura do contrato.

A formalização encerra uma ação de reintegração de posse que tramitava desde 2015 no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Nas próximas etapas, via REURB, a comunidade busca garantir melhorias na área, como o acesso pleno ao saneamento básico, abastecimento de água e energia elétrica, entre outros direitos.