Porto Alegre (RS) – O Subdefensor Público-Geral do Estado para Assuntos Jurídicos, Tiago Rodrigo dos Santos, participou de audiência pública, na manhã de 18 de agosto, na Assembleia Legislativa, sobre a regulamentação do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos com deficiência. Promovida pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos, tendo o deputado Nelsinho Metalúrgico como Presidente da Mesa, o Subdefensor abordou a necessidade de discutir os avanços da Lei Complementar 142/2013, que já regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social, e a possibilidade de sua regulamentação no regime próprio. “A Defensoria Pública, instituição que tem a missão de resguardar o direito dos vulneráveis tem participado de Grupo de Trabalho com a finalidade de regulamentar a questão no âmbito do Estado e a iniciativa do Parlamento gaúcho é de extrema importância para o debate e cumprimento da Constituição Federal”, afirmou.

Participaram da audiência pública representantes do Ministério Público do Estado, da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio Grande do Sul, da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para PCD e PCAH no Rio Grande do Sul (FADERS), do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (SINDSEPE-RS), do Sindicato do Centro de Auditores Externos do Tribunal de Contas (CEAPE-Sindicato), do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência (COEPEDE), da Associação dos Servidores do Ministério Público (APROJUS), do Sindicato dos Servidores da Procuradoria-Geral do Estado (SINDISPGE), do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul (SIMPE-RS), do Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul (SINDJUS) e da Associação dos Servidores da Defensoria Pública (ASEDPERS).

Texto: Nicole Carvalho/Ascom DPERS
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