Após anos de incertezas e condições precárias de moradia, 37 famílias da Ocupação Batuva, em Santana do Livramento, terão a possibilidade de recomeçar em um local com melhores condições de habitação e segurança. Na última quinta-feira (2), os moradores receberam as escrituras das áreas regularizadas. A solução foi construída de forma consensual, com participação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (CRSF/TJRS), do Ministério Público Estadual (MPRS), do Município, de movimentos sociais e dos próprios moradores.

A ação teve início em dezembro de 2020, quando o Município ajuizou ação de reintegração de posse, inicialmente envolvendo 15 famílias. A ocupação estava localizada em uma área pública destinada ao Parque do Batuva, voltada a atividades de turismo e preservação ambiental. Em janeiro de 2021, o Judiciário gaúcho concedeu liminar determinando a desocupação voluntária da área.

Diante da situação de vulnerabilidade das famílias, a Defensoria Pública ajuizou, em julho de 2021, ação civil pública para assegurar o direito à moradia. No pedido, solicitou-se a suspensão de atos de remoção e a adoção de providências pelo Município para o cadastramento dessas pessoas e a implementação de políticas habitacionais, sustentando a necessidade de assegurar soluções de moradia digna antes da efetivação de eventual desocupação.

Em agosto de 2022, o processo de reintegração de posse foi suspenso em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 828, ação que suspendeu e depois regulamentou despejos e remoções coletivas de pessoas vulneráveis no Brasil. Na sequência, a Defensoria requereu a observância do regime de transição estabelecido pelo STF, com a realização de inspeções e audiências de mediação.

No ano seguinte, foi determinada a realização de audiência de mediação e o encaminhamento do caso para uma atuação voltada à construção de uma solução consensual. O caso passou a ser acompanhado pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJRS. A primeira sessão de mediação ocorreu em fevereiro de 2024. Na ocasião, o Município manifestou interesse na retomada da área para projetos turísticos e ambientais e apresentou a possibilidade de realocação das famílias para o loteamento Simão Bolívar.

Ao longo de 2025 e do início de 2026, novos estudos sociais, inspeções e reuniões foram realizados para atualizar o levantamento das famílias e definir uma solução que contemplasse os moradores em situação de vulnerabilidade.

O acordo judicial foi celebrado em 16 de abril de 2026, quando se definiu que o Município destinaria terrenos no bairro Simão Bolívar às famílias, por meio de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU).

A atuação da Defensoria Pública foi fundamental ao longo da tramitação do caso. O defensor público Lucas Martins Righi acompanhou a situação dos moradores, participando das audiências, dos estudos sociais e das negociações para a construção de uma alternativa à simples retirada das famílias da área ocupada.

Reassentamento no Bairro Simão Bolívar
A escolha do local está relacionada à destinação habitacional da área, que havia sido desapropriada na década de 1990 para atender famílias de baixa renda e passou por processo de regularização. O Município também criou novos lotes no local para atender demandas habitacionais. Além da destinação dos terrenos, o acordo prevê a individualização dos lotes e a instalação de ponto de água em cada terreno.

Para a Defensoria Pública, a construção da solução representa um exemplo da importância da atuação institucional em conflitos fundiários que envolvem pessoas em situação de vulnerabilidade social. Ao longo do processo, a instituição buscou assegurar que a discussão sobre a desocupação da área estivesse acompanhada da construção de alternativas concretas de moradia.