Santana do Livramento (RS) – Educação em direitos e tutela coletiva, duas das missões constitucionais da Defensoria Pública, tiveram encontro sinérgico na fronteira oeste. A Defensoria Pública Regional de Santana do Livramento, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em setembro de 2018, obteve desfecho positivo em uma ação coletiva que envolvia o Departamento de Água e Esgoto (DAE), autarquia municipal. A ação visava coibir prática abusiva: o DAE cobrava de novos usuários as dívidas dos usuários anteriores da mesma instalação de água. Por ser considerada uma prática abusiva, uma vez que dívidas de água e esgoto têm natureza contratual, a Defensoria Pública ajuizou ação civil pública em face do DAE, para promover a inibição da prática abusiva e a reparação dos consumidores lesados.

Após diversas tratativas, foi firmado o TAC, sendo um de seus termos principais a substituição de indenização por danos morais coletivos pela implementação de práticas informativas compensatórias, visando a recomposição do direito à informação adequada e uma maior consciência negocial nos usuários do serviço, que passaram muito tempo sofrendo desinformação pela prática inadequada da autarquia.

Na semana passada, começaram a ser divulgadas nas redes sociais do DAE e da Prefeitura de Santana do Livramento, postagens informativas conscientizando sobre o direito violado, com o título “DAE Informa”. As publicações durarão um ano.

De acordo com o defensor público integrante do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas (Nudecontu) Felipe Drummond, que ajuizou a ação e firmou o TAC, a estratégia de converter danos morais coletivos em práticas informativas compensatórias foi um jeito excelente de restaurar, com relativa rapidez, a violação perpetrada. “Isso permite que as pessoas conheçam seus direitos, divulguem aos conhecidos e familiares, compartilhando as informações nas redes sociais, e fiquem imunizadas contra os prejuízos da desinformação consolidada ao longo de décadas.”

Para o defensor público Lucas Righi, que também é integrante do Nudecontu, a substituição por práticas compensatórias veio ao encontro da preservação das contas públicas e da manutenção dos serviços essenciais de água e esgoto em patamar adequado. Righi, que desde o final de 2019 vem se reunindo com a autarquia para executar o TAC e concretizar seus termos, afirma que cobrar eventual condenação pecuniária do ente público, além de prejudicar as contas combalidas da municipalidade, recentemente com problemas para manter hospitais e saneamento básico, seria demorado, envolveria cobrança por precatório e pouco traria de retorno aos santanenses. “A possibilidade de ressarcimento individual dos consumidores lesados restou preservada. Nas redes sociais, ainda é possível ver usuários se mostrando surpresos com os dizeres divulgados, mostrando que a prática educativa alcançou o propósito esperado, revelando uma estratégia bem-sucedida no campo da tutela coletiva de direitos.”