Após Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre Defensoria Pública do Estado e empresa Vector Assessoria Empresarial Ltda, foi publicado o edital para seleção e cadastramento de estudantes negros que cursam a graduação no município de porto alegre, para o recebimento de bolsas permanência.

A Vector é a empresa envolvida na morte de João Alberto, homem negro, espancado nas dependências de uma unidade do Carrefour, em Porto Alegre. O crime ocorreu em novembro de 2020.

Segundo o edital, “as bolsas serão destinadas ao custeio das despesas inerentes àquelas realizadas pelo aluno matriculado e que frequenta curso de graduação “durante a vigência daquele, em universidade privada/particular, não se destinando ao custeio das mensalidades para estas universidades e, sim, a fazer frente às despesas estudante possui enquanto realiza o curso de graduação.”

A habilitação dos estudantes deverá ser realizada através do e-mail nudecontu@defensoria.rs.def.br ou então dos telefones 51) 3210-9495 e/ou (51) 3210-9355, no prazo improrrogável de 30 dias, compreendendo o período entre 27 de março de 2023 e 25 de abril de 2023.

ACESSE O EDITAL 

Para a concessão das bolsas permanência referidas no Edital, será desembolsado pela empresa o montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total objeto do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, qual seja R$ 896 mil, corrigido mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ao tempo da sua disponibilização.

Critérios: estar matriculado e efetivamente cursando ensino superior (graduação) em universidade privada/particular que tenha sede ou campus e/ou com o respectivo curso desenvolvido no âmbito territorial do Município de Porto Alegre; ser pessoa negra; ter ingressado na universidade e estar cursando a graduação através do Programa Universidade Para Todos (PROUNI do Governo Federal).

Assinam o edital a defensora púbica dirigente do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, Aline Palermo Guimarães, o defensor público dirigente do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas, Rafael Pedro Magagnin e o defensor público dirigente do Núcleo de Defesa Criminal, Andrey Regis de Melo.

Em agosto de 2022, Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), Ministério Público do Trabalho (MPT), Defensoria Pública da União (DPU) e o Carrefour resultou em outro Edital, em que, entre outras cláusulas, prevê a concessão bolsas de estudos e de permanência em cursos de graduação e programas de pós-graduação para pessoas negras.

O Edital de bolsas para graduação, mestrado e doutorado, e o chamamento contempla instituições de ensino superior públicas e privadas que tenham interesse em obter para seus estudantes selecionados em cursos de graduação, mestrado e doutorado, por programas e ações afirmativas voltados a pessoas negras, bolsas de estudo e de permanência.

O Grupo Carrefour irá destinar o valor total de R$ 68 milhões para a concessão das bolsas. Serão R$ 20 milhões para alunos de graduação, R$ 30 milhões para alunos de mestrado, R$ 10 milhões para doutorandos e mais R$ 8 milhões para alunos de especialização (lato sensu).

O Edital também prevê que essas bolsas sejam conferidas para áreas do conhecimento historicamente com baixa representatividade de pessoas negras.

Ainda, conforme o TAC, 30% desse valor deverá ser destinado a cursos de graduação e programas de pós-graduação em instituições com sede ou campus e com respectivo curso desenvolvido no âmbito territorial do Rio Grande do Sul, considerando que o fato que gerou a atuação que resultou no TAC ocorreu em Porto Alegre. As demais bolsas serão oferecidas para cursos de graduação e programas de pós-graduação em âmbito nacional, não sendo contemplados cursos ou programas EAD.

Entenda o caso

Após o espancamento que resultou na morte de João Alberto Silveira de Freitas nas dependências de um supermercado da rede Carrefour em Porto Alegre em novembro de 2020, os órgãos públicos signatários do TAC instauraram procedimentos com o fim de apurar a responsabilidade civil por danos morais coletivos, bem como o funcionamento de mecanismos de segurança privada.

João Alberto, um homem negro, fazia compras com a esposa quando foi abordado violentamente por dois seguranças no estabelecimento. Ele foi agredido com chutes e socos por mais de cinco minutos, sufocado e não resistiu. O espancamento foi registrado em vídeo por uma câmera de celular. A morte ocorreu às vésperas do Dia da Consciência Negra, 20 de novembro.

A negociação encerrou-se em 11 de junho de 2021 com a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta. As medidas acordadas estão sendo fiscalizadas pelos órgãos compromitentes, bem como verificadas por auditoria externa independente e aquelas destinadas à seleção de projetos e concessão de bolsas implementadas por meio de editais públicos.

O TAC previu um aporte do valor total de R$ 115 milhões por parte do Carrefour para ações de enfrentamento ao racismo. Além das bolsas para graduação, mestrado e doutorado, estão previstos investimentos em redes incubadoras e aceleradoras de empreendedores negros, em campanhas educativas e projetos sociais e culturais.

Para os órgãos públicos compromitentes, o acordo nos patamares negociados simbolizou resposta relevante à sociedade e fixa um importante paradigma para o enfrentamento ao racismo e aplicação dos direitos humanos ao setor privado.