Barão (RS) – Possíveis cobranças indevidas de taxas em direito de petição ou atos de cidadania aos moradores de Barão, na serra gaúcha, motivaram a instauração de Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (PADAC) pela Defensoria Pública no município. De acordo com o Defensor Público Juliano Viali dos Santos, o procedimento foi instaurado a fim de verificar se houve violação aos direitos dos cidadãos pelo executivo municipal. No artigo 72 do Código Tributário não consta a inexigibilidade de cobrança das referidas taxas.

Um Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) foi firmado entre a Defensoria Pública e o Município de Barão, no qual consta que o município assume a obrigação de encaminhar um projeto de lei municipal para eliminar a cobrança, promulgar a lei e expedir uma ordem de serviço direcionada a todos os setores do executivo municipal regulamentando e orientando os servidores sobre a vedação de cobrança de taxas, que decorram do exercício de cidadania e do direito de petição. O CAC também prevê multa diária no valor de R$ 5 mil caso seja descumprida a lei.

Texto: Nicole Carvalho/Ascom DPERS
Defensoria Pública do RS
Assessoria de Comunicação Social