Porto Alegre (RS) – O defensor público-assessor de gabinete Gustavo Brunet participou, na tarde desta segunda-feira (2), do lançamento da nova etapa do programa “More Legal”, no Palácio da Justiça, em Porto Alegre.

Implantado em 1995, o More Legal é uma iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul (CGJ) que busca regularizar, de forma simples e com o mínimo de burocracia, a situação de moradores de áreas irregulares.

Essa nova etapa visa a maior desburocratização para a legalização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados, como loteamentos, desmembramentos e outras formas de assentamentos irregulares e clandestinos. A última mudança no programa havia ocorrido em 2011.

A nova atualização também permitirá a regularização de interesse social, que compreende os núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda, e a de interesse específico, aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não compreendida como de baixa renda. E está alinhada com as facilidades previstas na Lei nº 13.465/2017.

Com informações do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul*