Porto Alegre (RS) - Para debater o voto dos presos provisórios e adolescentes que cumprem medida socioeducativa em instituições especializadas, o Subdefensor Público-Geral para Assuntos Jurídicos, Felipe Kirchner, a Dirigente do Núcleo de Defesa em Execução Penal (Nudep), Defensora Pública Ana Paula Pozzan, o Subdirigente do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente (Nudeca), Defensor Público Gabriel Seifriz, reuniram-se com a Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do RS, Desembargadora Elaine Macedo. O encontro, que ocorreu na sede do TRE, na manhã da terça-feira (17), também contou com a presença de representantes da OAB/RS, Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) e Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase).

O encontro discutiu os termos de convênio a ser firmado entre as instituições, a exemplo do que ocorreu em pleitos eleitorais anteriores, pensando em otimizar o processo para que os presos provisórios e adolescentes em conflito com a lei, internados na Fase, exerçam o seu direito de votar nas eleições deste ano. “A Defensoria Pública estava preocupada em razão da expedição da Resolução do TSE que facultou a abertura de sessões eleitorais nos estabelecimentos. Conforme decidido pelo Nudep, trata-se de direito inalienável. Se a pessoa é reconhecida pelo Estado para o cumprimento de sua pena, é dever ser reconhecido pelo Estado como cidadão, sendo garantido seu direito de voto”, afirma o Subdefensor Público-Geral para Assuntos Jurídicos, Felipe Kirchner.

Durante a reunião foram discutidos processos e firmadas resoluções. Dentre estas se destaca a aceitação de proposição da Defensoria de que os documentos necessários para habilitação dos indivíduos presos e internados seja suprido por certidões firmadas pelos diretores dos centros de detenção. Conforme Kirchner, “isso permitirá que muitos indivíduos votem. Se o Estado possui registro dos dados necessários, basta a constatação desta situação, não se fazendo necessário processo custoso e muitas vezes inviável de expedição de documentações específicas, desonerando o trabalho da Defensoria de uma atividade que antes foi exigida mas se mostrava desnecessária.”

O Subdirigente do Nudeca, Defensor Público Gabriel Seifriz, diz que a iniciativa garante a esses cidadãos o exercício do sagrado direito ao voto. “Direito fundamental previsto na Constituição Federal. A atuação da DPE se dará principalmente na educação em direitos, visto que auxiliaremos no alistamento eleitoral dessas pessoas, bem como na conscientização da importância do voto, visto tratar-se da possibilidade do exercício pleno da cidadania.” Para a Dirigente do Nudep, Defensora Pública Ana Paula Pozzan, “a Defensoria Pública quer garantir que todos aqueles que têm o direito de voto possam concretizar esse ato fundamental à democracia”.

Os representantes Susepe e da Fase comprometeram-se a enviar ao TRE-RS, nos próximos dias, a listagem dos possíveis eleitores que se encontram segregados em cada estabelecimento do Estado. A Justiça Eleitoral se comprometeu a promover a habilitação em cada unidade. A presidente do TRE gaúcho, Desembargadora Elaine Macedo, referiu a existência de resolução que trata do assunto, publicada em dezembro de 2013, na qual exige-se o número mínimo de 50 votantes para cada sessão, sendo que a implantação das seções especiais é uma decisão que cabe a cada juiz eleitoral, quantificando-se aspectos como a questão da segurança nos estabelecimentos.