Porto Alegre (RS) - Há 27 anos, no dia 11 de Setembro, era sancionada a Lei nº 8.078, que prevê a defesa dos direitos do consumidor. Os cidadãos com a ciência dos seus direitos podem acionar órgãos de defesa, como a Defensoria Pública do Estado. Por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor e de Tutelas Coletivas (NUDECONTU), a Defensoria Pública presta atendimento a consumidores prejudicados em casos como revisão da conta de água, de luz ou de telefone, cobrança de juros abusivos por bancos, financiadora ou cartão de crédito.

Os Defensores também podem auxiliar quando o comerciante se recusa a trocar mercadoria com defeito e em casos de cancelamento do plano de saúde sem justa causa. Situações de defesa coletiva, publicidade enganosa e práticas comerciais abusivas podem ser resolvidas a partir de denúncia ao NUDECONTU.

Para ser atendido, basta ir à Unidade Central de Atendimento e Ajuizamento Cível (UCAA) de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, na Rua Siqueira Campos, 731, bairro Centro Histórico – Porto Alegre. O telefone para mais informações é (51) 3226.7100.

Texto: Victoria Urbani/ Ascom DPERS
Defensoria Pública do RS
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