Vacaria (RS) – A Defensoria Pública de Vacaria ajuizou ação civil pública contra as farmácias do Município que se negam a fornecer orçamento de medicamentos por escrito, violando direito de informação dos consumidores.

Em ações que visam compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamentos aos assistidos, o Poder Judiciário exige a apresentação de no mínimo três orçamentos atualizados e de farmácias distintas, de modo que a negativa das farmácias acaba por inviabilizar o acesso da população ao direito à saúde.

A Defensoria Pública possui a prerrogativa de ajuizar esta espécie de ação coletiva em defesa de interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos, conforme já reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal.

Segundo o Defensor Público lotado na Comarca de Vacaria, Ricardo Soriano Fay, a proteção do consumidor é prevista na Constituição Federal, sendo o direito à informação um dos principais aspectos protegidos. A informação, neste contexto, possui duplo sentido, compreendendo tanto o dever do fornecedor de informar, quanto o direito do consumidor à informação adequada.

Além disso, a Defensoria Pública postulou a condenação das farmácias ao pagamento de dano moral coletivo em decorrência do abalo negativo à comunidade de Vacaria, pois postergou o ajuizamento de diversas ações de medicamentos na cidade. De acordo com o pedido, o valor deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Texto: Nicole Carvalho/AscomDPERS
Defensoria Pública do RS
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