Porto Alegre (RS) - Na manhã desta segunda-feira (9), a defensora pública dirigente do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente (NUDECA), Paula Simões Dutra, participou do Seminário Estadual de Avaliação e Revisão do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, no Centro Cultural da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

O seminário teve por objetivo principal avaliar a implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) que propõe a defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens infratores, conforme a Lei nº 12.594/2012. O evento marcou a 25ª edição de uma série de encontros nos 26 estados e no Distrito Federal ao longo do ano.

O SINASE é uma política pública que reúne um conjunto de normas e diretrizes para a aplicação de medidas socioeducativas, por meio da adesão dos sistemas estaduais, municipais e distritais, buscando garantir direitos e a reintegração desses jovens à sociedade. O sistema foi instituído pela Resolução nº 119 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 11 de dezembro de 2006, e regulamentado pela Lei nº 12.594 de 2012,

Para a defensora pública Paula Simões, a Defensoria Pública tem especial preocupação com a socioeducação e, por força disso, entende como de extrema importância o debate proposto e que envolve a Universidade, o sistema de justiça e o controle social para adequar o plano de atendimento socioeducativo à atual realidade dos jovens e suas famílias, distinto ao de 10 anos atrás. O distanciamento do modelo punitivista e a valorização do socioeducando como protagonista de sua medida são pontos fundamentais na ótica da instituição.

Ao longo de 2024, a DPE/RS promoveu práticas ligadas a inspeção e monitoramento dos estabelecimento de privação de liberdade, como os Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE), pelo Projeto Dignidade. A ação, lançada pela Defensoria Pública em julho deste ano, já vistoriou seis unidades prisionais e mais de cinco centros socioeducativos, além de fornecer ferramentas, formulários e facilitadores para auxiliar nas inspeções.