Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Documentos para agilizar o atendimento

  • Número do processo de execução criminal;
  • Para pedidos de visitas: documento comprovador do parentesco com o preso e negativa administrativa da autoridade penitenciária;

  • Para pedido de transferência: documento assinado pela pessoa presa manifestando o interesse de ser transferida, o local para onde deseja a transferência e a indicação dos motivos do requerimento.
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul