Com atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), um candidato aprovado em 1º lugar na lista de pessoas com deficiência em concurso de Capão do Leão teve sua nomeação garantida por decisão judicial, na última sexta-feira (23). Embora o Município já tivesse convocado 19 candidatos, ele ainda não havia sido chamado.

A Administração Municipal defendia que o candidato só poderia ser convocado depois do preenchimento de 19 vagas destinadas à ampla concorrência, o que adiaria sua convocação para a 20ª vaga.

O defensor público Thales Vieira dos Santos, que atuou no caso, argumentou que essa interpretação comprometia a efetividade da política de inclusão e contrariava os critérios de distribuição de vagas reservadas a pessoas com deficiência.

A Justiça acolheu o argumento da Defensoria e determinou que o candidato fosse convocado já na quinta vaga preenchida, considerando a reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência estabelecida por lei federal. Com isso, foi determinada sua convocação, nomeação e posse imediatas.

“O caso possui relevante interesse público por evidenciar a atuação da Defensoria Pública na proteção do direito de acesso das pessoas com deficiência aos cargos públicos e no enfrentamento de interpretações editalícias que possam esvaziar a efetividade das ações afirmativas”, ressaltou o defensor público.

O assistido destacou a importância da atuação da DPE/RS. Em seu relato, agradeceu à equipe pelo trabalho e dedicação. “Minha família é eternamente grata ao trabalho árduo e diário que a Defensoria presta a nossa comunidade”, afirmou.