A Defensoria Pública do Estado Rio Grande do Sul (DPE/RS) ajuizou, na última quarta-feira (11), Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Eldorado do Sul para garantir a implementação do Conselho Municipal do Povo de Terreiro (CMPT). A medida visa combater a omissão do Executivo, que descumpre a Lei Municipal nº 5.810/2023 – que determina a criação do conselho, órgão competente para desenvolver ações e propor medidas voltadas para as comunidades do povo de terreiro, caracterizando-se como um instrumento de reparação civilizatória.

Inicialmente, a comunidade efetuou diversas tentativas de comunicação com a Prefeitura, por meio de ofícios e pedidos de reunião sem resposta. Desde 2024, a Defensoria e o Ministério Pública gaúcho também buscam soluções extrajudiciais, inclusive com a celebração de acordos em audiências, todos sistematicamente descumpridos pelo Município.

Para a DPE/RS, a inércia administrativa configura racismo institucional e desrespeito à liberdade religiosa, agravados pela vulnerabilidade da comunidade após as enchentes de 2024.

Por iniciativa do Núcleo de Defesa da Igualdade Étnico-Racial (NUDIER), a ACP exige a convocação imediata da Conferência Municipal para eleição da sociedade civil e a regularização da representação governamental.

Além da obrigação de fazer, o NUDIER pleiteia 500 mil reais em danos morais coletivos, reforçando o dever do Estado em assegurar mecanismos de participação democrática e proteção aos povos tradicionais de matriz africana, cujas demandas específicas relacionadas à proteção dos espaços sagrados, ao combate à intolerância religiosa e ao reconhecimento patrimonial não se confundem integralmente com a pauta ampla da igualdade racial, razão pela qual sua representação técnica não pode ser substituída por conselhos genéricos.