A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) firmou, na última semana, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Dilermando de Aguiar, que prevê que a Prefeitura promova uma série de ações concretas de enfrentamento ao racismo. A iniciativa surgiu após a antiga administração municipal transferir, no ano passado, a data do feriado da Consciência Negra.

Por meio da atuação da defensora pública dirigente do Núcleo de Defesa da Igualdade Étnico-Racial (NUDIER), Gizane Mendina Rodrigues, e da defensora Marina Prais, a DPE/RS alegou que a não compreensão da participação do povo negro impossibilita a compreensão da própria sociedade brasileira e sua identidade. Ainda, observou que a expansão dessa consciência traz benefícios não somente para a população negra, mas para a educação como um todo e para a consolidação da própria democracia no Brasil.

Para a defensora Gizane Mendina Rodrigues, o TAC representa um passo importante na construção de um compromisso público com a igualdade racial em Dilermando de Aguiar. “A atuação da Defensoria Pública busca não apenas reparar uma violação simbólica, mas também fortalecer políticas efetivas que reconheçam a contribuição da população negra e combatam o racismo estrutural nos municípios”, destacou.

Com a assinatura do TAC, o Município deve divulgar, até o dia 20 de novembro deste ano, informações educativas, históricas e culturais alusivas ao Dia da Consciência Negra em suas redes sociais institucionais, além de promover um evento público com programação cultural, educativa ou institucional que fortaleça o reconhecimento das contribuições da população negra e o combate às desigualdades raciais.

Além disso, a Prefeitura deve realizar no mínimo duas atividades de capacitação voltadas a servidores públicos municipais, com foco na desigualdade racial, no enfrentamento ao racismo institucional e na promoção dos direitos da população negra. Também, o Município se obriga a envidar esforços para a criação de uma Coordenadoria da Igualdade Racial.

Em 2024, a então administração municipal publicou um decreto transferindo a data do feriado da Consciência Negra, celebrado no dia 20 de novembro — em alusão à morte do líder quilombola Zumbi dos Palmares —, para o dia 23 de dezembro, com a justificativa de ampliar as folgas do funcionalismo.

No documento, a Prefeitura se compromete a enviar à Defensoria Pública, até o dia 15 de dezembro de 2025, um relatório consolidado com as ações desenvolvidas no cumprimento do termo.