Porto Alegre (RS) - O defensor público-assessor jurídico, Fabrício Azevedo de Souza, representou a Defensoria Pública do Estado no ato de sanção do Projeto de Lei 127/2020, que regulamenta os processos administrativos em todos os Poderes do Estado. O PL foi sancionado pelo governador Eduardo Leite, na última quinta-feira (6).

A medida visa a gerar a desburocratização de práticas administrativas – facilitando a tramitação e a realização de atos processuais por meio de ferramentas digitais – e, sobretudo, mais transparência ao cidadão e segurança jurídica a possíveis investidores.

O texto do PL, que foi aprovado por unanimidade no dia 13 de abril, teve origem no projeto estratégico RS Uniforme, lançado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em abril de 2019. Um grupo de trabalho avaliou as necessidades para elaborar a base do projeto, que foi acolhida pela gestão da PGE.

Na Assembleia, a temática relacionada ao processo administrativo teve início, também em 2019, com o protocolo de projeto apresentado pelo deputado Ernani Polo. Após, a matéria seguiu com a proposição do deputado Gabriel Souza, atual presidente do Parlamento gaúcho. Em articulação com o governo do Estado, substituiu a proposta inicial pela construída pela PGE.

“A vida das pessoas e das empresas se acelerou, e o governo não pode ficar preso a formas e formatos. Formas e formatos são importantes, por questões de processo e transparência, mas desde que não se evite as evoluções que se impõem diante das inovações tecnológicas. Nesse sentido se dá a importância de digitalizar, desburocratizar e uniformizar os processos administrativos do Estado. Algo que está no meio, não na finalidade do poder público, mas um meio fundamental sem o qual as finalidades da atividade pública não se cumprem”, pontuou o governador.

Leite anunciou, ainda, que será criado um grupo de trabalho, por decreto, para estabelecer a regulamentação da agora lei, que deve entrar em vigor dentro de 90 dias.