Porto Alegre (RS) - Acordos de não persecução penal são tema de podcast que está disponível desde a manhã desta sexta-feira (26) no perfil da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na plataforma de streaming Spotfy.

Participaram do debate os defensores públicos Paula Guerrero Moyses, subdiretora regional em Frederico Westphalen, Cristiano Bertuol, diretor regional em Dois Irmãos e o dirigente do Núcleo de Defesa Criminal, Andrey Régis de Melo, responsável pela mediação da conversa.

A Lei nº 13.964/2019 (“pacote anti-crime”), que foi sancionada em 2019, permite que investigados primários realizem acordos para não seja ajuizada ação penal, mediante confissão. Os acordos são possíveis em caso de prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.

Entre as condições exigidas pela lei estão a reparação do dano à vítima, ressalvada a impossibilidade; prestação de serviços comunitários ou “cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada, desde que proporcional com a infração penal cometida.”

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