A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) informa que respeita e saúda a boa intenção do acordo anunciado nesta tarde pela Prefeitura, Ministério Público e Legislativo municipal, para concessão de passe livre a parte da população para o pleito do próximo domingo.

Não obstante, a Instituição ressalta que insistirá nos pedidos formulados na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada na quarta-feira (28), em especial porque os termos do acordo, como anunciados, são visivelmente mais restritivos do que os pleitos da Defensoria Pública, que levam em conta a operacionalização da isenção tarifária do transporte coletivo, a disponibilização suficiente de veículos e publicidade adequada para que não haja prejuízo aos eleitores e eleitoras.

Ressalta-se que muitas pessoas necessitam do acompanhamento de crianças ou adolescentes sob sua responsabilidade para auxiliá-las no deslocamento ou mesmo para a votação, que não estariam albergadas pelo acordo referido. Além disso, pelos termos do acordo, seria delegada aos motoristas a função fiscalizatória para o deferimento da gratuidade, atividade estranha às atribuições ordinárias do trabalhador e que pode sujeitar as empresas e o próprio ente público a eventual risco de responsabilização por desvio de função.

Finalmente, é necessário assegurar a uniformidade de soluções apresentadas pelo sistema de justiça, tendo em conta o que foi decidido nos processos correlatos que tramitam nas comarcas de Santa Maria, Pelotas e de Canoas, que acolheram integralmente os pleitos apresentados pela Defensoria Pública e decretaram passe livre nos dias de eleições sem quaisquer distinções.