Porto Alegre (RS) - Recente pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) em conjunto com o Instituto MDA, revela que 92% da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal para os 16 anos. Tramitam no Senado três propostas sobre o tema: Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 74/2011, 83/2011 e 33/2012. A fixação da idade penal em 18 anos prevista no art. 228 da Constituição Federal é considerada cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada nem mesmo por emenda constitucional, defendem os estudiosos da matéria. Estatísticas revelam que no Brasil, adolescentes respondem por 10% de todas as infrações, sendo que apenas 8% são crimes contra a vida. Para a Defensora Pública Dirigente do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente (Nudeca), Claudia Barros, o adolescente deve receber medidas socioeducativas ao invés de penas. ”A internação é idêntica à pena privativa de liberdade, ou seja, trata-se de verdadeira prisão”, afirma. “A diferença reside no caráter socioeducativo da medida, enquanto a pena tem caráter retributivo apenas”. O adolescente quando submetido ao cárcere, tem menos chances de se reintegrar à sociedade. O sistema prisional oferecido hoje não tem o suporte necessário para a sua reabilitação e inserir adolescentes nesse ciclo somente agravará a situação prisional. “Precisamos resgatar esses jovens, trazê-los de volta às famílias e ao convívio social”, diz a Defensora. “A solução para o fim da criminalidade juvenil depende de todas as esferas sociais. É necessário maior investimento em políticas sociais básicas, especialmente em educação de qualidade e acessível aos jovens com menos recursos, que possa abrir portas para o mercado de trabalho.”