Novo Hamburgo (RS) – Após pedido protocolado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), a Prefeitura de Novo Hamburgo resolveu suspender a reintegração de posse da área onde ficava o antigo Canil Municipal, que estava marcada para o dia 25. No local, cerca de 14 famílias vivem irregularmente. Por este motivo, a dirigente do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (Nudeam), defensora pública Isabel Rodrigues Wexel, fez um pedido de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) para os moradores que residem na ocupação, situada na Rua Antonio Roberto Kroeff, 375.

De acordo com a Procuradoria do Município, o pedido foi encaminhado à Diretoria de Projetos Técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação para análise de acolhimento/classificação ou indeferimento. Agora a Prefeitura tem 180 dias para concluir o estudo. No pedido da DPE/RS, foi solicitado um ato declaratório próprio do Executivo municipal, indicando o interesse social da regularização fundiária das áreas, para que os moradores dessa comunidade possam desfrutar das prerrogativas previstas para a Reurb na Lei 13.465/17. Até o final do prazo, a reintegração permanece suspensa.

Conforme a defensora, as ocupações são constituídas por famílias de baixa renda, que não têm condições de arcar com os custos da regularização fundiária, nem com o pagamento de aluguéis, o que as teria levado a buscar alternativas de moradia e o que justifica o requerimento da DPE/RS. A ocupação não atende à legislação urbanística específica e não está formalmente registrada em Cartório, mas já existe há três anos e, desde então, os munícipes organizaram suas moradias e passaram a integrar a comunidade situada no bairro Santo Afonso.

Texto: Camila Schäfer/Ascom – DPE/RS
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