Porto Alegre (RS) - Em vigor desde 12 de julho, a Lei nº 13.466/2017 trouxe alterações ao Estatuto do Idoso, estabelecendo prioridade especial para as pessoas maiores de oitenta anos.

A prioridade especial dos octogenários em relação aos demais idosos inclui, dentre outras, a preferência no acesso à rede de serviços de saúde, exceto em caso de emergência, e de assistência social e no recebimento da restituição do Imposto de Renda. Na tramitação de processos judiciais também deverá ser observada a preferência dos maiores de oitenta anos em relação aos demais. Para isso, é necessária a comprovação da idade.

A Defensoria Pública existe para garantir o seu direito. Procure a Instituição mais próxima em caso de violação ou para buscar orientação jurídica.

Texto: Nicole Carvalho/AscomDPERS