Porto Alegre (RS) – Um avanço para o sistema penitenciário. Um ato de adesão ao Termo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e o Instituto de Defesa dos Direitos de Defesa, assinado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Ricardo Lewandowski, marcou o lançamento do Projeto-Piloto Audiência de Custódia no Rio Grande do Sul, nesta quinta-feira, 30 de julho, no Foro Central. A iniciativa visa garantir que todo preso em flagrante seja apresentado a um juiz, que deverá analisar as condições da prisão em até 24 horas. O Defensor Público-Geral do Estado, Nilton Leonel Arnecke Maria, acompanhou o lançamento junto com demais autoridades e cumpriu agenda oficial com o ministro.

Lewandowski afirmou que o projeto significa um avanço tanto na esfera humanitária quanto prática e orçamentária, além de desfavorecer a cultura do encarceramento, lotando presídios, que é vivida atualmente pelo País. “As audiências de custódia permitirão que o cidadão detido se confronte com o juiz e, olho a olho, explique as razões pelas quais está na frente do magistrado. Em segundo lugar é importante que nós, magistrados, possamos controlar e verificar no ato se o detido em flagrante sofreu algum mal trato ou tortura. É um avanço humanitário extraordinário”, destacou. O Ministro ainda lembrou que o projeto cumpre uma obrigação internacional assumida pelo Brasil, com o pacto Interamericano de Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, internalizado nos idos de 1992.

Segundo o Ministro, a questão financeira também será impactada, pois um preso custa aos cofres públicos R$ 3 mil reais ao mês. “Ao liberar da prisão cerca da metade que estão detidos, ou seja, 120 mil presos, representará uma economia de R$ 4 bilhões e 300 mil reais aos cofres do Estado que poderão ser investidos na saúde, educação ou em diversas políticas públicas”, avaliou.

Para o Defensor Público-Geral do Estado, Nilton Leonel Arnecke Maria, o projeto-piloto, que terá duração de 120 dias, é favorável, pois traz o contato imediato do preso em flagrante com o juiz. “Além da humanização, traz uma agilidade e celeridade no cumprimento das garantias do preso como responder o processo em liberdade”, frisou. Arnecke Maria lembrou que a Defensoria Pública participou das reuniões de formulação da proposta do projeto-piloto.

Estiveram presentes na ocasião do lançamento o Governador em exercício, José Paulo Cairoli, o Presidente do Tribunal de Justiça, José Aquino Flores de Camargo, o Procurador-Geral de Justiça do Estado, Marcelo Lemos Dornelles, o Juiz Diretor de Foro, Nilton Tavares da Silva Filho, o Presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, João Ricardo dos Santos Costa, o Vice-Presidente da OAB/RS, Luiz Eduardo Amaro Pellizer, e o Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Augusto Arruda Botelho.

Primeira Audiência

A primeira audiência de custódia no Rio Grande do Sul, realizada no Salão do Júri do Foro Central de Porto Alegre, envolveu três suspeitos detidos por furto de veículo na capital. Apresentados ao Juiz, com a presença de um Promotor de Justiça e de um Defensor Público ou advogado, foram questionados pelo Magistrado acerca das condições da prisão, se passaram por exame de corpo de delito (para verificar a integridade física) e se haviam comunicado familiar ou amigo. Dois suspeitos tiveram concedida liberdade provisória, por se tratarem de réus primários e do crime não envolver lesão ou grave ameaça à pessoa, com as condições de se apresentarem bimestralmente em juízo e não se ausentarem da Comarca sem prévia autorização judicial. O terceiro suspeito apresentava antecedentes criminais, condenações prévias e estava cumprindo prisão domiciliar. Ele teve decretada a prisão preventiva.

A Defensora Pública Luiza do Carmo Martins, que atuou na representação de um dos réus, avaliou que “a implantação da audiência de custódia é uma vitória, principalmente pela humanização do processo penal e para evitar prisões desnecessárias, afinando-se com a proteção dos direitos humanos”. Destacou também que, por ainda não haver regulamentação legal, a prática diária demonstrará as adaptações necessárias para aprimorar o procedimento.

A audiência foi presidida pelo Juiz Felipe Keunecke de Oliveira, plantonista e titular da 2ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre. O Magistrado considerou que “não é questão de rigor, mas de justiça em relação às condições da pessoa que foi presa e que se respeite a ela o direito sagrado de defesa”. Segundo Keunecke, este recurso deverá filtrar os casos e garantir a aplicação da prisão preventiva na medida cautelar como exceção.

Ao final, o Ministro Lewandowski comentou que a audiência de custódia traz paz ao meio social, na medida em que não prende aquele indivíduo que não traz perigo à sociedade. “Na prisão, ele é imediatamente recrutado por uma organização criminal e quando é solto passa a ser um soldado do crime”, disse. 

Texto: Assessoria de Comunicação Social