Agudo (RS) – O Defensor Público da Comarca de Agudo, Rafael Bettio da Fonseca, ingressou com ação civil pública contra o Instituto de Assessoria, Assistência, Pesquisas, Projetos e Planejamentos (IDAAPPP) visando à tutela dos direitos de 205 famílias de moradores da localidade de Boa Vista, em Paraíso do Sul, município da região Central do Estado.

Segundo Rafael Bettio da Fonseca, após a tramitação administrativa de Procedimento de Apuração de Dano Coletivo (PADAC) - n.º 1709-3000/16-7, pelo qual a Defensoria ouviu todas as partes envolvidas no litígio, foi constatada a existência de relação de consumo e falha na prestação de serviço por parte da sociedade empresária demandada relativa à prestação de trabalhos de regularização fundiária contratados pelos moradores da comunidade de Boa Vista.

“Dentre os pedidos contidos na ação civil pública, está o reembolso dos valores pagos pelos consumidores, com incidência de juros e correção monetária, bem como indenização por dano moral coletivo, tendo em vista a violação à dignidade dos usuários do serviço contratado”, especifica o Defensor Público.

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Conforme Rafael Bettio da Fonseca, a relação de consumo entre o IDAAPPP e os moradores de Boa Vista consistiu na contratação de serviços técnicos para a regularização fundiária de lotes, os quais não foram executados adequadamente, configurando defeito na prestação de serviço e prejuízos a todos os moradores daquela localidade.

“Os serviços de regularização fundiária foram contratados em meados do ano de 2012, pelo valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por família, sendo o pagamento feito em dez parcelas pelos contratantes (do mês de abril de 2012 a janeiro de 2013). Porém, mesmo diante da quitação das parcelas pela maioria dos moradores, os serviços executados pelo IDAAPPP não foram aprovados pela Prefeitura de Paraíso do Sul, considerando não terem atingido às especificidades técnicas mínimas e necessárias para a regularização fundiária”, explica.

Os moradores da localidade que adquiriram lotes sem escritura pública e contrataram a empresa continuam na irregularidade, desfrutando, apenas, do direito de posse, complementa Rafael. “Também por isso, a ação civil pública se fez necessária, haja vista a violação de direitos individuais homogêneos”.

Direito à moradia

Rafael Bettio da Fonseca salienta ainda que a Defensoria Pública de Agudo continua em tratativas extrajudiciais com o Município de Paraíso do Sul para viabilizar a regularização fundiária da comunidade de Boa Vista o mais breve possível.

Ação Civil Pública nº 154-1.17.0000349-8.

Texto: Vinicius Flores/AscomDPERS
Defensoria Pública do RS
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