Porto Alegre (RS) – No começo da última semana o defensor público dirigente do Núcleo Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas, Rafael Magagnin, prestigiou o ato de sanção do projeto de lei 236/2020 de autoria do deputado estadual Elton Weber que altera a Lei 13.249, de 2009, que criou o cadastro para bloqueio do recebimento de contato telefônico abusivo de empresas de telemarketing.

O projeto, sancionado pelo governador Eduardo Leite, amplia os efeitos da lei para os meios eletrônicos, como WhatsApp, e-mail ou torpedo.

O projeto determina que a partir do trigésimo dia do registro do usuário no cadastro estabelecido por meio da Lei 13.249/2009, as empresas não poderão mais efetuar contato. Se isso ocorrer, o usuário deve denunciar ao Procon/RS. A multa se mantém em R$ 10 mil por contato indevido, conforme a legislação em vigor.

A partir da sanção da lei vem uma etapa importante para que o projeto tenha efeito prático na vida das pessoas, a da regulamentação das regras. Weber destacou que além da fiscalização o cidadão possui papel fundamental em denunciar os abusos.