A defensora pública-corregedora Claudia Barros, foi eleita nesta terça-feira (25), vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedica), representando a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul (DPE/RS). O Conselho é um órgão público, normativo, deliberativo e controlador das políticas e das ações estaduais voltadas para a infância e a juventude. A atual presidente, Luciane Escouto, representante da União Sul-Brasileira de Educação e Ensino (USBEE), foi reconduzida ao cargo.

“A participação da Defensoria Pública no Cedica é de extrema importância, pois estamos muito próximos das populações, conhecemos seus problemas e podemos auxiliar nas soluções. Assim, a instituição marca sua posição frente à problemática da área infanto-juvenil”, analisa Claudia Barros. Para a defensora pública, auxiliar na deliberação de políticas públicas na área da infância e juventude, além de ser uma função institucional, coloca a Defensoria em uma posição de vanguarda frente ao tema.

Uma das próximas ações do Cedica será em relação à passagem dos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no próximo dia 13 de julho. “É preciso ressaltar a validade da legislação, uma das mais avançadas do mundo na área”, lembrou a vice-presidente do Conselho.

Cedica

A Lei Estadual 9.831, de 19 de fevereiro de 1993, atualizada pela Lei 12.484, de 12 de maio de 2006, disciplina e regulamenta o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedica) e autoriza a criação do Fundo para a Criança e o Adolescente (Feca).

O Conselho é também responsável por gerir o Fundo Estadual para Criança e Adolescente, fixando critérios para captação de recursos e aplicação dos mesmos. O fundo foi criado pela Lei Estadual n° 10.250, de 30 de agosto de 1994, e regulamentado pelo Decreto n° 36.340, de 06 de dezembro de 1995.

O Conselho é um órgão Colegiado (suas decisões são tomadas por deliberação da maioria dos integrantes) e paritário (composto por entidades não governamentais e governamentais).

Mais informações sobre o Cedica em http://www.stcas.rs.gov.br/portal/index.php?menu=conselho_viz&cod_noticia=160.