Ação Civil Pública apura improbidade administrativa contra servidor público municipal e  cidadão de Venâncio Aires

Venâncio Aires (RS) – A Defensoria Pública do Estado ingressou com uma Ação Civil Pública pedindo a apuração de atos de improbidade administrativa contra um servidor público municipal e outro cidadão de Venâncio Aires, município do Vale do Rio Pardo, por supostamente venderem sepulturas no cemitério Vila Rica, pertencente ao executivo municipal. A intenção é auferir se houve vantagem econômica para essas pessoas de forma indevida, pois a cobrança de valores não tem respaldo legal e a quantia recebida não foi destinada aos cofres públicos.

Segundo o defensor Igor Menini da Silva, autor da ação, o Art. 1º do Decreto Municipal nº 3.974/2006 proibiu a construção de novas sepulturas nos cemitérios municipais (Vila Rica e Municipal) por falta de espaço. “O mesmo diploma legal vedou a prestação remunerada de serviços por servidores municipais lotados nos cemitérios da municipalidade (art. 3º)”, explica. Conforme ele, os demandados passaram a vender os sepulcros que eram abandonados ou desocupados, considerando-se donos daquele espaço público, apenas permitindo sepultamentos após o pagamento da “taxa particular” por eles criada para benefício próprio.

A ação, ingressada no final de novembro, pede a imediata indisponibilidade dos bens dos requeridos para garantir o ressarcimento dos prejuízos suportados pelas vítimas e a notificação dos requeridos para, querendo, apresentar manifestação por escrito no prazo legal. O juiz da 3ª Vara Judicial manifestou-se no sentido de deferir o bloqueio de valores na conta dos requeridos a fim de assegurar a devolução dos valores pagos indevidamente pelas vítimas e como forma de recompor o erário público.

O caso

A denúncia chegou ao conhecimento da Polícia Civil de Venâncio Aires por meio do  próprio encarregado pelos sepultamentos do cemitério Vila Rica, que registrou queixa,  denunciando que havia ocorrido a violação de um túmulo. Policiais foram ao local, com peritos do Departamento de Criminalística para fazer levantamentos, e constataram que uma criança havia sido enterrada naquele local e que o túmulo tinha sido feito pelo avô da menina falecida.

A partir deste episódio, surgiram indícios de irregularidades em alguns sepultamentos, denúncias de descarte de restos mortais em um córrego nos fundos do cemitério Vila Rica, além de pessoas que entregaram recibos confirmando o pagamento de valores que iniciam em R$ 550,00. Assim, com a reunião de provas, foi instaurado um inquérito policial sendo, posteriormente, acionada a Defensoria Pública no final de julho.

Diante dos fatos, a Defensoria Pública instaurou um Procedimento de Apuração de Dano Coletivo (Padac) para verificar eventuais atos de improbidade administrativa, onde constatou que nos últimos cinco anos, o município abriu quatro procedimentos administrativos e uma sindicância investigativa nos quais o servidor suspeito chegou a ser suspenso de suas atividades, mas, ao final, acabaram sendo arquivados.

Com o caso ganhando repercussão, o executivo municipal decidiu pelo afastamento do funcionário e abriu nova sindicância. Ao mesmo tempo, agora, a polícia apura as cobranças ilegais, que configuram crime contra a administração pública e corrupção.

A Defensoria Pública, por sua vez, apura ainda a participação de outros servidores municipais e até que ponto o executivo municipal tinha conhecimento das fraudes, o que caracterizaria improbidade administrativa, além de denúncias de influência religiosa e política na concessão de novos espaços para sepultamentos no Vila Rica.

__________________________
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS)

É permitida a reprodução das notícias produzidas pela Assessoria de Comunicação Social da DPE/RS desde que citada a fonte.