Porto Alegre (RS) – A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) informa os assistidos da instituição que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu, na semana passada, manter a suspensão do corte de energia por inadimplência dos consumidores de baixa renda em todo o Brasil. A medida, que se encerraria no dia 30 de junho, conforme a Resolução Normativa 928/2021, seguirá em vigor até 30 de setembro de 2021 para os consumidores da tarifa social de energia elétrica, contemplando aproximadamente 12 milhões de famílias.

Para o relator do processo, o diretor Hélvio Guerra, “é importante reconhecer que a pandemia afeta de forma mais intensa a parcela mais vulnerável da população, para a qual a fatura de energia representa proporção mais significativa do orçamento familiar, e com isso a resolução traz medidas protetivas que permitem suportar esse período da pandemia com a manutenção de um serviço que é essencial”.

Na DPE/RS, desde o começo da pandemia, o Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas (NUDECONTU) está acompanhando essas situações e atuando, com Recomendações e negociações com concessionárias. No ano passado, inclusive, uma ação proposta pela instituição e deferida pela Justiça, proibiu as concessionárias CEEE e RGE de cortarem a energia elétrica de consumidores inadimplentes, por 90 dias, justamente pelo grave impacto econômico resultante do desemprego e das restrições impostas pela pandemia de covid-19.

O Núcleo já repassou orientações para todas as sedes da Defensoria Pública, a fim de informar os assistidos de todos os municípios sobre a recente decisão da ANEEL. Os telefones das unidades podem ser consultados neste link.